ATA DA SEXTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 03-4-2012.

Aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e seis minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceu o vereador Mauro Zacher. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei do Legislativo nº 046/12 (Processo nº 0602/12), de autoria do vereador Waldir Canal. Também, foi apregoado o Ofício nº 287/12, do senhor Prefeito, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/11 (Processo nº 4036/11). Após, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon (Processo nº 0843/12), solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, nos dias quatro e cinco de abril do corrente, em reunião na Secretaria Adjunta do Ministério da Educação, em Brasília – DF. Na ocasião, foi apregoado o Ofício nº 024/12, firmado pelo vereador Mauro Zacher, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua Excelência informa a Representação Externa da vereadora Sofia Cavedon, hoje, na solenidade de lançamento de Editais para o Desenvolvimento da Economia da Cultura e Investimentos do Fundo de Apoio à Cultura, às dezessete horas, em Porto Alegre. Às dezesseis horas e vinte e quatro minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 028/12 (Processo nº 0799/12). Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Reginaldo Pujol, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 005/11 (Processo nº 3594/11). Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/12 (Processo nº 0686/12), após ser discutido pelo vereador Adeli Sell. Foram aprovadas as Emendas n^os 01 e 02 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/12. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 018/12. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 016/12 (Processo nº 0684/12), após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Fernanda Melchionna, Dr. Thiago Duarte, Maria Celeste, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Carlos Todeschini. Foi rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 016/12, por quatro votos SIM e dezenove votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Luiz Braz e Reginaldo Pujol e Não os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta e Sebastião Melo. Foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 016/12. Na oportunidade, a vereadora Sofia Cavedon declarou-se impedida de votar na apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 016/12, por ser servidora do Município. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 003/12 (Processo nº 0089/12), após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini. Em Discussão Geral e Votação, foram aprovados os Projetos de Lei do Executivo n^os 010 e 023/12 (Processos n^os 0465 e 0816/12, respectivamente). Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 058/11 (Processo nº 3942/11), o qual obteve dezesseis votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pela vereadora Fernanda Melchionna, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Dr. Raul Torelly, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Mario Fraga, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra e optado pela Abstenção o vereador Beto Moesch, votação essa declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e vinte e dois minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Durante a Sessão, os vereadores Adeli Sell, Reginaldo Pujol, Engenheiro Comassetto, Nilo Santos, Mario Fraga, Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Maria Celeste e Elói Guimarães manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas e vinte e três minutos, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; apenas quero chamar a atenção dos colegas que a Diretora da nossa Escola Legislativa, Débora, acaba de enviar para toda a Casa a possibilidade de um grande curso de Língua Portuguesa. Nós sabemos o quanto isso é importante para as assessorias e para os servidores da Casa. É um curso longo, todas às quintas-feiras, das 10h30min ao meio-dia. Os funcionários que fizerem o curso, pelo menos na discussão que se tem feito na Diretoria, vão ser liberados nesse pequeno espaço de tempo, mas é importante para a Casa.

Eu queria chamar a atenção, portanto, para essa atividade e dizer que, na sexta-feira, fizemos um magnífico evento aqui sobre a questão eleitoral. E a Escola, como sempre, como instituição desta Casa, está à disposição.

O SR. REGINALDO PUJOL: Presidente, eu queria fazer uma proposta objetiva à Mesa para que fossem priorizados aqueles Projetos que têm necessidade de, amanhã de manhã, ter elaborada a sua redação final, que são em número bastante considerável. Nós temos alguns outros Projetos importantes também, mas que podem ser votados no dia de amanhã, sem nenhum prejuízo por esse fato. Então, o que eu proponho é que os Projetos que necessariamente tenham que ser votados hoje sejam priorizados.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está registrado, Ver. Reginaldo Pujol, a nossa assessoria já está atualizando a lista.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Gostaria de dizer que nós recebemos um espelho de votação que vai do Projeto nº 1 até o nº 7, que inicia com aquele da Lei Orgânica da Procuradoria e vai até os Projetos do PREVIMPA, com alguns Projetos nossos, do Legislativo. E nós estamos dando acordo ao Ver. Reginaldo Pujol porque era um acordo de Mesa, e, com a votação das Comissões, nós recuperamos aquele Projeto que estava fora da grade. Então, eu pergunto: o acordo estabelecido até então é do nº 1 ao nº 7, mais o Projeto que o Ver. Reginaldo Pujol recupera do acordo anterior?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Comassetto, refaça a sua pergunta.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Nós recebemos um espelho com os Projetos do nº 1 ao nº 7, que estão, no nosso entendimento, com posição de acordo, mais o Projeto do Executivo, que é o das taxas, sobre o qual tínhamos feito acordo, porque tinha vindo com a tabela errada, e nós corrigimos hoje. A pergunta é se são esses mais o da SPM, que corrige as taxas do licenciamento.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Engenheiro Comassetto, nossa assessoria está fazendo essa avaliação para que possamos responder rapidamente a Vossa Excelência.

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, nós temos na priorização um Projeto que está assinalado com o nº 9, que cria 49 cargos de técnico em laboratório e análises clínicas e extingue 49 cargos de auxiliar de laboratório e análises, de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. Eu acredito que esse não vá ter discussão, é apenas uma adequação que está sendo feita, e eu gostaria de que fosse priorizado, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Nilo Santos, este Projeto já está priorizado na lista. Qualquer tipo de alteração no espelho, nós temos que fazer um acordo entre os Líderes.

O SR. NILO SANTOS: Então, eu solicito que seja feito um acordo porque provavelmente não teremos discussão sobre esse Projeto. Solicito que seja posto em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Posteriormente à leitura do expediente, eu vou chamar os Líderes para que possamos acertar esses Projetos.

O SR. MARIO FRAGA: Presidente, Ver. Mauro Zacher; esse mesmo Projeto que o Ver. Nilo Santos mencionou – já falei com o nosso Líder, Ver. Dr. Thiago –, nós, do PDT, também vamos priorizar. Até porque a nossa unidade lá em Belém Novo está precisando desses técnicos. Obrigado.

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu gostaria de solicitar ao senhor para que nós colocássemos em estudo a suspensão das reuniões da Mesa com as Lideranças quando nós estabelecemos o espelho que vem para cá, porque não adianta acertar, na reunião com os Líderes e a Mesa, e, depois, quando chega aqui, todos os dias, todos pedirem alteração nesse espelho. Quem sabe a gente suspende essas reuniões que fazemos às segundas-feiras?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Está bem. Feitos os registros pelas Bancadas, o Sr. 1º Secretário procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.

O SR. 1º SECRETÁRIO (Carlos Todeschini): (Lê as proposições apresentadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Convoco os Líderes de Bancada para que possamos acordar a priorização dos Projetos. (Pausa.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h24min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. REGINALDO PUJOL (Requerimento): Sr. Presidente, no dia de ontem, eu solicitei o adiamento, por duas Sessões, da discussão do PLCE nº 005/11, para poder examinar o que efetivamente havia sido revogado naquele Projeto. Junto, por precaução, coloquei uma Emenda suprimindo o art. 83. Eu estou desistindo da Emenda nº 03, pedindo a sua retirada.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, apenas um registro: primeiro, o meu painel não funciona para as votações. E hoje ocorreu um fato muito estranho: quando o senhor abriu a Ordem do Dia, apareceu a minha presença no painel sem que eu a houvesse dado. Então, gostaria de solicitar providências e registrar esse problema, porque, como eu apareci presente sem dar a devida presença?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito que a nossa assessoria faça essa averiguação.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 028/12 – (Proc. nº 0799/12 – Mesa Diretora) – requer a realização de Sessão Solene, no dia 13 de abril, destinada a assinalar o transcurso do 30º aniversário do irmamento entre as cidades de Porto Alegre e Morano Calabro, na Itália.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento nº 028/12, de autoria da Mesa Diretora. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Registro que o PLCE nº 014/11 foi retirado da priorização.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0686/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/12, que cria 49 cargos de Técnico em Laboratório e Análises Clínicas e extingue 49 cargos de Auxiliar de Laboratório e Análises, de provimento efetivo, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. Com Emendas n^os 01 e 02.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relator-Geral Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 018/12. (Pausa.) O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLE nº 018/12.

O SR. ADELI SELL: Meu Líder, o Ver. Engenheiro Comassetto já pediu para falar em nome da minha Bancada, o PT; o PTB também; eu creio que é mais para esclarecer quem nos assiste, sobre a mudança de auxiliar para técnico. Essa é uma questão legal e fico feliz que as coisas começam a se colocar nos devidos trilhos na Administração, porque, antes, a gente viu uma pixotada de um Secretário e, depois, isso pode prejudicar as pessoas. Então, é mais para esclarecer essa questão. Evidentemente, extingue aqueles cargos, cria os mesmos cargos, não há despesa nenhuma, mas a Administração tem que caminhar pela legalidade. Por isso, a favor.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDEDNTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação a Emenda nº 01 ao PLE nº 018/12 (Lê.): “I - Altera-se, no caput do Art. 2°, a expressão ‘Para efeitos do que dispõe o art. 12 da Lei n° 6.309, de 1988, ficam incluídas na letra ‘b’ do Anexo I da referida Lei as especificações de classes de cargo de Técnico em Laboratório e Análises Clínicas, criado pelo art. 4° e definido conforme o Anexo único desta Lei’ para ‘Para efeitos do que dispõe o art. 12 da Lei n° 6.309, de 1988, ficam incluídas na letra ‘b’ do Anexo I da referida Lei as especificações de classes de cargo de Técnico em Laboratório e Análises Clínicas, criado pelo art. 1° e definido conforme o Anexo único desta Lei’. Justificativa: A Emenda corrige erro de digitação”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Emenda de V. Exa., Ver. João Antonio Dib; eu acabei de ler a Emenda de sua autoria.

Em votação a Emenda nº 02, ao PLE nº 018/12 (Lê.): “I - Altera-se, no Art. 3°, o código de identificação da Denominação de Classe Auxiliar de Laboratório e Análises (...) para Auxiliar de Laboratório e Análises, código SA-1.04.06; referência A, B, C, D; número de cargos, 49. Justificativa: A Emenda corrige erro de digitação”. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADA.

Em votação o PLE nº 018/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0684/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/12, que inclui as als. “d” e “e” no art. 29 e inclui art. 29-A na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, altera o art. 19 e inclui as als. “d” e “e” no art. 20 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988, inclui as als. “d” e “e” no art. 30 e inclui art. 30-A na Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989, inclui as als. “d” e “e” no art. 31 e inclui art. 31-A na Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.411, de 9 de junho de 1989, inclui as als. “d” e “e” no art. 29 e inclui art. 29-A na Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, alterada pela Lei nº 6.410, de 9 de junho de 1989, inclui as als. “d” e “e” no art. 22 e inclui art. 22-A na Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CECE. Relator-Geral Ver. Professor Garcia: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia em 03-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 016/12. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 016/12.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro Zacher, eu vou inclusive discutir em nome do PT, que está agilizando, e eu quero agradecer à minha Bancada, porque agora entendi melhor ainda os detalhes da alteração. Primeiro, essa é uma conquista do Simpa junto ao Grupo de Trabalho – GT – do Plano de Carreira com o Governo Municipal. Então, é uma construção do GT, uma conquista da categoria; nós vimos falando aqui desde o ano passado, no movimento de greve, que se discutisse a carreira. E aí se superam grandes barreiras na evolução da carreira com essa mudança. No nosso plano de carreira, o plano geral do funcionalismo, há uma previsão de progressão da letra A para a B de 30% dos cargos existentes; de B para C, de 20%; de C para D, de 10%. Portanto, nós estamos chegando ao final da carreira – falo nós, municipários, mas são todos os municipários –, aos 25 anos, trancados, muitos não conseguindo alcançar a letra D.

O Governo Fogaça/Fortunati, entendeu de aplicar literalmente o que está no Estatuto, o que não era feito antes. Nas Administrações Populares, de todos os que concorriam de uma letra para outra, Ver. Airto Ferronato, 50% dos habilitados, cumpridos os anos, passavam para a letra seguinte. Por um entendimento da legislação – está previsto em legislação –, passou-se a aplicar o previsto no plano de carreira, e isso restringiu muito a promoção dos nossos colegas municipários de forma geral.

Então, é uma grande conquista a alteração que hoje vai para o plano de carreira do conjunto dos municipários. Primeiro, porque é uma conquista do GT, do Grupo de Trabalho, que nós queremos que funcione e construa plano de carreira para todos os funcionários públicos, redirecionando todas as gratificações. Segundo, porque é uma das poucas, ou talvez a única, dessa enxurrada que nós votamos nesse último período, que beneficia todos os funcionários públicos municipais de Porto Alegre. Todos! E qual é a alteração? Nós estamos passando de uma letra para a outra, e 30% dos habilitados vão evoluir – dos habilitados. Portanto, 30% vão evoluir da letra A para a B, da letra B para a C, da letra C para a D, e mais a criação de duas novas letras: E e F. E esse mecanismo estimula, no final da carreira, Ver. Dib, os funcionários públicos a se manterem trabalhando por mais alguns anos, na qualidade de vida que estão, com a experiência, com o acúmulo técnico que têm, e vai valorizar o funcionário lá no final da carreira, Ver.ª Fernanda.

Então, são duas vitórias – tirando barreira –, para a evolução. Olha que ainda não é o que praticávamos antes, que era 50%. São 30, 30, 30, e acredito que vai dar um bom fluxo a avaliar...

(Aparte antirregimental do Ver. Nilo Santos.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Eu estou elogiando, Ver. Nilo, mas estou fazendo comparativo real e verdadeiro. A avaliar, depois, como vai funcionar na carreira. Porque a carreira, para nós, funcionando a pleno, é um instrumento poderosíssimo para manter o funcionário motivado, para manter o funcionário envolvido no seu trabalho, para estimular o funcionário a estudar, a buscar cursos de qualificação, a manter uma permanente atualização. E é através, sim, da valorização desse esforço dos funcionários! Os funcionários fazem esse esforço, sempre é um esforço extratrabalho, de buscar a sua qualificação. E valorização de tempo de serviço, combinado com qualificação, é muito importante. É o que mantém um funcionalismo com muita qualidade, empenhado, assumindo funções de coordenação, de chefia, porque senão não há estímulo, e a gente não tem um serviço público de qualidade.

Então, eu acho que nós superamos em grande medida o afunilamento que havia e que não permitia o acesso a essa promoção, e as duas últimas letras estimulam a continuidade da formação, da atualização, lá no final da carreira, e a permanência um tempo mais no serviço público.

Eu quero parabenizar a direção do Simpa, que discutiu no seu Cores, que discutiu nos Conselhos Setoriais, que conquista essa vitória para todos os municipários. Eu acho que a votação de hoje vai ser comemorada pelo conjunto da categoria municipária. E para nós, Srs. Vereadores, eu acho que é uma sinalização de como é importante dar peso político para o GT, para o Grupo de Trabalho do Plano de Carreira. Insisti com o Prefeito para que aquele Grupo de Trabalho realmente geste as mudanças funcionais, porque ele sempre vai ter um olhar para o conjunto da categoria, não vai criar desigualdades, vai criar uma unidade de categoria, um estímulo ao funcionalismo público e à sua qualificação, e a permanência no Município de Porto Alegre.

Parabéns! Votemos todos, porque é uma grande conquista, é um momento bem importante para os municipários.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 016/12.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, eu quero ser muito rápida, porque já faz quase dois dias que os colegas esperam a votação deste Projeto. Eu quero cumprimentar a luta dos trabalhadores municipais, que, no ano passado, a partir de uma greve, conquistaram uma série de reivindicações históricas da categoria. Certamente, a luta segue para que se avance numa série de outros pontos que ficaram nesse processo, seja a questão do reajuste, a questão do aumento para do risco de vida para a Guarda, a questão do Padrão.

Eu queria apenas, sobre essa importante conquista de toda a categoria que traz mudança, de fato, para todos os municipários da nossa Cidade, pois inclui as letras E e F, dizer do importante papel que teve a representação e a direção política do Sindicato dos Municipários aqui na Câmara, na pessoa da Carmem, do Raul e do Terres, que estão aqui hoje. Se não fosse os municipários estarem atentos a esse Processo, infelizmente ele não seria priorizado, e uma das principais conquistas do GT, da greve, da mobilização dos municipários não seria aprovada por esta Casa. Então eu acho que isso é um exemplo de um sindicato vigilante, democrático e de luta que consegue, a partir da mobilização da categoria, fazer conquistas importantes. Certamente há outros pontos que têm que ser avançados, como o plano de carreira de conjunto.

E eu quero falar da questão dos operários Padrão 2, que seguem ganhando abaixo de um salário mínimo, apesar do acordo da greve, apesar do Projeto votado nesta Casa que colocava como automático o reajuste aos operários do Padrão 2, que hoje ganham R$ 589,00. Mas, de qualquer forma, quero saudar este Projeto – certamente será aprovado por unanimidade –, a luta da categoria municipária e o papel vigilante do sindicato, que garante que ele seja aprovado hoje.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para discutir o PLE nº 016/12.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Quero, ilustre Presidente e colegas Vereadores, elogiar a luta dos trabalhadores, sem dúvida alguma, mas destacar profundamente a vontade política do Prefeito Municipal. É importante que façamos este registro, porque sem vontade política, como ocorreu com vários outros projetos que abordamos aqui, votados num esforço concentrado, desde o dia de ontem, não teríamos avançado nesses pontos; não teríamos avançado nos 51 cargos de enfermeiro; não estaríamos avançando nas duas letras do Plano de Carreira Geral dos municipários; não teríamos avançado na questão do risco de vida, ontem conquistado pelos Guardas Municipais, que aguardavam desde o século passado, desde 1998 para terem o seu adicional de risco de vida.

Então, acho importante, Vereadoras e Vereadores, fazermos este reconhecimento – devido, correto e global. É importante que façamos isso, exatamente para podermos fomentar inclusive possíveis avanços futuros, porque senão, efetivamente, não conseguiremos construir um trabalho como um todo. Eu quero, é claro, reconhecer a luta dos trabalhadores, reconhecer a participação deles nesse processo de construção, mas, sem dúvida nenhuma, ressaltar da tribuna a participação da Prefeitura Municipal e do Prefeito Fortunati, porque precisa, efetivamente, coragem para modificar todo esse contexto.

Nós acabamos formulando uma emenda – a Emenda nº 01 – à qual deixamos como uma singela contribuição para ser examinada pelos colegas, mas, reafirmo que a ampliação deste Projeto de Lei é uma conquista de todos; é também uma conquista dos trabalhadores, mas, sem dúvida nenhuma, esse sonho não se tornaria realidade sem a vontade política da gestão municipal. É importante que se faça justiça neste momento. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLE nº 016/12.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, estou no plenário, recebendo as dirigentes do Semapi, que vêm fazer uma denúncia à Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana, por isso não estava na minha mesa. Sobre este Projeto, especificamente, eu quero dizer da importância da luta dos trabalhadores do Município de Porto Alegre, especialmente, da sua direção que tem trabalhado diuturnamente nas conquistas do funcionalismo público da Cidade.

Não é nenhuma boa vontade do Governo ou do Prefeito enviar para esta Casa este Projeto. Os Projetos que são encaminhados e que são conquistas dos trabalhadores são exatamente isso, Ver. Nilo Santos: conquistas dos trabalhadores.

Mais do que nunca, estranhamos muito que ainda haja leis, aprovadas nesta Casa – como ocorreu no final do ano passado –, representando conquistas históricas dos trabalhadores, que não estão sendo reconhecidas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Hoje, temos mais de 2 mil trabalhadores que estão na faixa 2 e 3, ganhando menos do que um salário mínimo nacional. Infelizmente, essa é uma denúncia que temos feito, e o Prefeito ainda tem a cara de pau de dizer para os servidores que não existe lei para regulamentar; portanto, os avanços não dão consequência nessa questão porque a lei não existe; coisa que já aprovamos – há uma lei dizendo e regulamentando, sim, que os trabalhadores não podem receber menos do que um salário mínimo estipulado no Brasil. Há 2 mil servidores na Prefeitura que se encontram nessa situação, desde janeiro deste ano. Então quero aqui colocar a necessidade, Ver. João Antonio Dib – o senhor que é Líder do Governo –, de receber esses trabalhadores e fazer uma mediação, junto ao Prefeito Municipal, para que regularize essa situação.

Não é possível, havendo uma Lei Municipal que garanta a esses trabalhadores o reconhecimento e a valorização do seu salário, hoje ainda nós termos essa dificuldade nas categorias mais baixas do funcionalismo público do Município de Porto Alegre. Eu faço um apelo a Vossa Excelência para que ouça esses trabalhadores, que converse com o Prefeito e que coloque em prática a Lei que já está em vigor no Município de Porto Alegre e que não é obedecida pelo Prefeito Fortunati, sob a alegação de que precisa haver uma lei para haver a progressão para esses trabalhadores.

Eu quero colocar publicamente essa questão, porque eu acho extremamente injusto termos 2 mil funcionários públicos no Município de Porto Alegre, ganhando menos do que um salário mínimo nacional. Então, faço esse apelo a Vossa Excelência, já que é o Líder do Governo. Vou continuar a escuta desta denúncia que o Semapi está trazendo para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, estamos recebendo aqui uma denúncia muito grave, trazida pelos dirigentes do Semapi, que estão neste momento também com dirigentes do Simpa. Eu peço que a Ver.ª Maria Celeste, Presidente da CEDECONDH, também os receba.

É uma denúncia de um caso de discriminação, incluindo racismo, na EPTC. É sobre uma arquiteta de nome Kenia, demitida ontem, com três anos de EPTC, concursada, chamada de “quota” durante o período em que estava na EPTC. Essa demissão não foi homologada pelo Semapi, que está trazendo aqui o caso. Eu quero atuar junto com a Comissão de Defesa do Consumidor, Direitos Humanos e Segurança Urbana neste sentido.

Eu vi que o Ver. Comassetto e a Ver.ª Fernanda Melchionna também estavam ali. Gostaria que a Casa nos liberasse, em algum momento, para atender essas pessoas ou, por outro lado, também se incorporasse no esclarecimento disso para evitar essa barbaridade.

É uma demissão sem motivo, com um crime de racismo no meio, envolvendo uma entidade que, afinal de contas, representa também o Município. É este o registro, Sr. Presidente. Muito obrigado pelo tempo.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pedro Ruas, eu pediria que a Comissão de Direitos Humanos atendesse à servidora exonerada, para que, num segundo momento, nós pudéssemos fazer algum encaminhamento: ou suspendemos a Sessão para tratar do assunto, ou fazemos os encaminhamentos durante a Sessão.

O SR. PEDRO RUAS: Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 016/12.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; eu não tenho dúvida da importância do Projeto que está sendo votado neste momento, que é uma conquista dos servidores municipais. Tanto não tenho dúvida que ele não estava priorizado ontem, e a Ver.ª Sofia Cavedon me solicitou que priorizasse e eu fiz a priorização. Os meus Pares fizeram duas Sessões Extraordinárias de Pauta e, neste momento, nós podemos votá-lo. Agora, eu, evidentemente, não posso concordar com a Emenda apresentada pelo nobre Ver. Thiago Duarte. A minha não aprovação é porque essa Emenda foi apresentada no dia 23 de março. Se ela me tivesse sido apresentada, eu teria condições de fazer uma análise junto ao Executivo para saber o que ela representa. É difícil avaliar o que ela representa. Portanto, eu vou pedir que a Emenda seja rejeitada.

Por outro lado, em 2010, eu fiz uma Emenda para que o salário mínimo nacional fosse pago a todos os servidores municipais tão logo ele entrasse em vigor. Em dezembro, eu cuidei de mandar uma cópia para a Secretaria de Administração, dizendo que era lei e que o salário mínimo fosse pago. E aí, eu me despreocupei. No entanto – o meu gabinete está sempre com a porta aberta –, eu várias vezes atendi ao Simpa, e o Simpa acordou com a Prefeitura que o reajuste seria feito em maio, retroagindo a janeiro, coisa que, honestamente, eu não consigo entender porque, para a Prefeitura, é mais fácil pagar em janeiro, quando a arrecadação é maior, do que em maio pagar o referente a janeiro, fevereiro, março, abril e maio. Eu não entendi, mas houve acordo. Eu quero deixar bem claro que lei é lei e deve ser cumprida. Espero que no futuro não ocorra mais o que ocorreu agora. Se eu tivesse sido avisado com antecedência, juro que teria tomado providências diferentes, só que agora não tenho mais o que fazer; acordaram, e eu respeito os acordos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; eu quero informar a V. Exa. que me sinto impedida de votar este Projeto em função de ser municipária e vir a ser beneficiada, talvez, daqui a alguns anos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Perfeito.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Também quero informar que estou saindo em representação da Casa no lançamento do Fundo da Cultura; então, me afasto, a partir deste momento, do Plenário.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Casa estará muito bem representada.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 016/12.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu observo que existe algum pequeno problema, vou ser muito rápido e muito objetivo. É que nós temos, com muita justiça, louvado a capacidade de luta dos servidores e a qualidade das suas reivindicações, que vêm sendo progressivamente atendidas. Eu sou independente nesta Casa, mas tenho o dever de fazer justiça. Ao lado desta indiscutível qualidade dos trabalhos das entidades representativas dos servidores, que é fundamental nessas conquistas, nós não podemos apagar e deixar de reconhecer a sensibilidade do Prefeito Municipal, que encaminhou para a Casa esse Projeto, sem o qual não estaríamos festejando esta situação. Aliás, ontem, quando se votou aquele Projeto relativo ao DMAE, tive oportunidade de cumprimentar o Diretor-Geral do Sindicato dos Municipários pela habilidade com que se conduziu, demonstrando que, quando há sensibilidade de um e firmeza na condução do outro lado, sempre vamos ter oportunidade de celebrar aqui bons acordos, boas soluções e bons avanços. Era isso, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, já agradecendo a gentileza da liberação do Salão Nobre, convido a Comissão de Direitos Humanos para que possamos, junto com o Sindicato e a servidora que aqui se encontra, ouvi-la num espaço mais reservado neste momento. Os Vereadores que desejarem que se dirijam ao Salão Nobre.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver.ª Maria Celeste, está cedido o Salão Nobre. Só peço o entendimento porque estamos em plena Sessão; que por isso seja rápido para que não prejudique o andamento da votação dos Projetos.

O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 016/12.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, todos que nos assistem, vou ser bem breve. Esta matéria, esta proposta é uma grande preocupação da SMA, ela vem na direção de incentivar os servidores na última fase da carreira e serve como um estímulo para que os funcionários, seletivamente, possam se empenhar, se dedicar com mais afinco às suas atividades. Mas também eu penso que temos que considerar, ainda que votemos a favor, a situação da municipalidade no futuro. Hoje eu falei e ontem várias vezes que nós caminhamos possivelmente para a ingovernabilidade num futuro muito próximo. As projeções dão conta de que o rombo previdenciário na Prefeitura de Porto Alegre passará dos R$ 200 milhões atuais para R$ 800 milhões, em valores atualizados, em dez anos. Estamos aprovando inúmeras vantagens, benefícios, contratações, aumento de quadro e despesas, mas isso aponta, também, para uma preocupação futura, que é o justo equilíbrio, a necessidade do justo equilíbrio entre a arrecadação do contribuinte, Ver. Dib, e a possibilidade do pagamento. Eu penso que temos que ser muito republicanos, e eu estou inseguro sobre o conjunto de atos, ações e medidas que votamos aqui porque essa conta vai sair do bolso do contribuinte.

Nós não queremos chegar na situação a que chegou o Estado do Rio Grande do Sul. E não é culpa deste, daquele ou daquele outro Governo. O crescimento vegetativo, o crescimento orgânico da dinâmica das obrigações trabalhistas do Estado o levaram a uma situação calamitosa, que não é de hoje, é de 40, 50 anos. E eu temo que a Prefeitura, que é um organismo muito saudável, caminhe para o mesmo trilho, que é o de ter um gasto muito expressivo com os salários. E isso não tem nada a ver que os funcionários não mereçam, não tenham qualidade, porque eles merecem tudo e mais um pouco, porque a grande maioria é de excelentes funcionários; como em tudo, há exceções, mas a grande maioria é excelente. O problema é que começa a me preocupar, e muito, a ampliação desta conta, e ela tem que ser examinada criticamente, porque, o que nós queremos e devemos trabalhar é para que ela tenha sustentabilidade futura. Isso tem que ser uma preocupação de todos, porque, não tarda, e essa conta virá para cima dos próprios funcionários e para os serviços públicos, quando os recursos escassearem para atender o cotidiano da Cidade. Portanto, ele veio da Secretaria, tem o meu apoio, o Projeto é importante, mas não deixa aqui de ser uma preocupação minha com o conjunto de gastos que tem se feito aqui, sistemático e cumulativo, e que não param de chegar. Obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, a Emenda nº 01 ao PLE nº 016/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 01 ao PLE nº 016/12 por 04 votos SIM e 19 votos NÃO.

Em votação o PLE nº 016/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, só para registrar o nosso agradecimento. Nós estamos usando o Salão Nobre para receber a denúncia e já nos acompanha o Desembargador Carlos Roberto Caníbal, que preside a Comissão de Direitos Humanos, do Poder Judiciário; está conosco também o Advogado Jacques Alfonsin. Faço o registro e, obviamente, os Vereadores e as Vereadoras estão convidados, caso queiram assistir a esse depoimento importante. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pedro Ruas, eu sei que a matéria é de extrema importância, mas nós estamos em plena votação. Solicito a V. Exa. e aos Srs. Vereadores que, de maneira objetiva, terminem a reunião para que possamos voltar ao processo de votação.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0089/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/12, que altera o caput e inclui § 3º no art. 2º da Lei nº 11.033, de 6 de janeiro de 2011, que altera a Especificação da classe de cargos de Assistente Administrativo, constante na letra “b” – das Especificações de Classes – do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, e institui gratificação aos detentores de cargos de Assistente Administrativo que especifica.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 003/12. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE n° 003/12.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Ver. Nedel.

Ver. Mauro Zacher, Vereadores e Vereadoras, nós temos que debater este Projeto porque precisamos entendê-lo um pouco melhor, Ver. João Dib. O senhor pode nos auxiliar, como Líder do Governo, porque a gratificação dos 50%, agora, circunscreve aos operadores de telefonia, ou aos telefonistas, de qualquer forma apenas aos do fone n° 156. Quero saber como é que fica, por exemplo, o Projeto que aprovamos na semana passada, que foi estendido aos operadores do número 115 – é do DMAE o 115, não é? – essa mesma situação.

(Aparte antirregimental.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: O 118 é da EPTC. Nós precisamos entender isto porque está muito confuso. Se nós produzimos uma...

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim, o Projeto agora prevê ao 156, mas nós votamos aqui uma equiparação...

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sim, foi aprovada, na semana passada, aqui, Dib, a equiparação numa lei. Por favor, me auxilie num aparte.

Ver. Mauro Zacher, nós precisamos debater para entender isso.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver. Todeschini, na realidade, o Projeto anterior também se referia a servidores que atendem ao telefone 156, se não me engano, do DMAE; mas era o 156, não era outro telefone.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ah! E foi estendido ao DMAE. Do que estamos falando e do que tratamos? É que tem que tratar os iguais como iguais, tem que ter o mesmo critério! Senão...

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Então, eu não entendo por que esse Projeto vem aqui agora.

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

O SR. CARLOS TODESCHINI: Não entendi. Por favor! Concedo-lhe um aparte, porque precisamos entender melhor.

Ver. Mauro Zacher, concedo um aparte ao Ver. João Dib para ele me auxiliar, pois precisamos entender o que estamos votando.

O Sr. João Antonio Dib: Nobre Vereador, alguns ficaram de fora, não foram enquadrados, agora estão enquadrando todos, não há mais problema. É apenas isso. Não está se criando nada novo, apenas fazendo justiça para alguns que ficaram fora.

O SR. CARLOS TODESCHINI: O Projeto agora incorpora e corrige uma distorção que havia antes? É isso?

O Sr. João Antonio Dib: É isso.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Pelo que entendi, já fica estendido aos demais que têm atividades semelhantes. É isso?

Se for assim, tenho acordo, porque nós não podemos ter situações “guetizadas”, onde um recebe um benefício, uma retribuição, um reconhecimento, uma gratificação, e o outro, que faz exatamente a mesma coisa, não recebe.

Se for isso, Vereador, estamos dando acordo, então não é problema. Confesso que fiquei em dúvida sobre o que exatamente estava em pauta. Sendo assim, me sinto confortado de estar produzindo justiça, equilíbrio e equidade.

Obrigado pela contribuição, pelo aparte, e por ter esclarecido a matéria.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação o PLE nº 003/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.). APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0465/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/12, que altera o § 2º e acrescenta § 3º ao art. 65 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, dispondo sobre a gratificação de incentivo à produtividade ao servidor que exerce atividades de lançamento de tributo, arrecadação, execução e controle da receita, da despesa, de emprego e preparo e pagamento.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 02-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 010/12. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação o PLE nº 010/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 0816/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/12, que altera o § 2º e inclui § 3º no art. 16 e altera os §§ 1º, 2º e 3º do art. 17 da Lei nº 11.192, de 5 de janeiro de 2012, que institui Gratificação de Alcance de Metas (GAM) dos servidores públicos de engenharia, arquitetura e afins, e dá outras providências.

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR e CUTHAB. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia em 03-04-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 023/12. (Pausa.) Não há quem queria discutir. Em votação o PLE nº 023/12. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PLE nº 058/11. (Pausa.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, utilizando este período de discussão, faço aqui mais uma consulta: este Projeto, dentro das necessidades do prazo, é o último que necessita ser votado para que possa vigorar dentro daquele acordo que nós fizemos?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A nossa Assessoria diz que sim.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 3942/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/11, que institui verba de representação ao ocupante de cargo ou emprego público investido no cargo de Secretário Municipal, Procurador-Geral do Município, Diretor-Geral de Autarquia, Presidente de Fundação ou outro equivalente; revoga o art. 75 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, o art. 66 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989, o art. 67 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988, e o art. 68 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988.

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, III, da LOM;

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM em 29-03-12.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão o PLE nº 058/11. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Fernanda Melchionna, o PLE nº 058/11. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Dezessete presentes. Não há quórum para concluirmos os trabalhos.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Apenas, Presidente, em nível de esclarecimento, poderia até, se fosse o caso, pedir renovação de votação, porque foi votação simbólica. Pediria que a Mesa informasse se o PLE nº 023/12 foi votado por unanimidade. É o Projeto que institui gratificação de alcance de metas dos serviços públicos de engenharia, arquitetura e afins e dá outras providências. Foi por unanimidade?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Sim, foi por unanimidade.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 17h23min): Está encerrada a Ordem do Dia.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h23min.)

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